HC 978936 - ACORDAO

HC 978936 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inépcia da petição inicial), violando o princípio da dialeticidade e não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ e art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, a defesa não demonstrou que a perícia criminológica realizada atendeu aos requisitos da Resolução da CIDH de 22/11/2018 para redução da pena.

Parties
Agravante: ROBERTO ALEXANDRE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Inépcia Da Petição Inicial, Perícia Criminológica, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Admissibilidade Do Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Inépcia Da Petição Inicial Perícia Criminológica Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Admissibilidade Do Agravo Regimental

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Parties

ROBERTO ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica do fundamento que levou ao não conhecimento do habeas corpus (princípio da dialeticidade)
  2. 2 inépcia da petição inicial do habeas corpus
  3. 3 exigência de perícia criminológica conclusiva para redução de pena em crimes contra a vida conforme Resolução da CIDH de 22/11/2018

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inépcia da petição inicial), violando o princípio da dialeticidade e não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ e art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, a defesa não demonstrou que a perícia criminológica realizada atendeu aos requisitos da Resolução da CIDH de 22/11/2018 para redução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.