HC 988229 - ACORDAO

HC 988229 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual (art.105, I, "c", CF); a matéria deve ser previamente submetida ao órgão colegiado competente, e o agravo regimental não trouxe novos argumentos ou fatos que justificassem o reexame.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DE SOUZA; Órgão Decisório (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório (decisão Agravada)

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 Possibilidade de afastamento de supressão de instância por meio de habeas corpus e necessidade de prévia submissão ao órgão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual (art.105, I, "c", CF); a matéria deve ser previamente submetida ao órgão colegiado competente, e o agravo regimental não trouxe novos argumentos ou fatos que justificassem o reexame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pela Presidência do STJ