HC 988012 - ACORDAO

HC 988012 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugnado é mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro habeas corpus, com identidade de partes e causa de pedir, sendo inadmissível o conhecimento do novo pedido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Suspeição, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Suspeição Nulidade Processual

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Parties

DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de nulidade processual absoluta por exceção de suspeição não ter sido julgada na Corte de origem
  2. 2 Se a reiteração de habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir impede o conhecimento de novo pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugnado é mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro habeas corpus, com identidade de partes e causa de pedir, sendo inadmissível o conhecimento do novo pedido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.