HC 859289 - ACORDAO

HC 859289 - ACORDAO

Houve prova de materialidade (laudo cadavérico e laudo de balística) e indícios suficientes de autoria (depoimentos em juízo, inclusive de testemunhas que viram os réus saindo do local e declarações dos próprios acusados) para a manutenção da pronúncia; as matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de laudo de microbalística, quebra da cadeia de custódia, reconhecimento pessoal, direito ao silêncio, e alegada não demonstração da materialidade do porte ilegal) não podem ser conhecidas por supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: WALDEMI RAYLAN DA SILVA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Judicializada, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Pessoal, Microbalística, Direito De Não Autoincriminação
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Parties

WALDEMI RAYLAN DA SILVA LACERDA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 comprovação da materialidade por laudo cadavérico e laudo de balística
  3. 3 limites da via do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Houve prova de materialidade (laudo cadavérico e laudo de balística) e indícios suficientes de autoria (depoimentos em juízo, inclusive de testemunhas que viram os réus saindo do local e declarações dos próprios acusados) para a manutenção da pronúncia; as matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de laudo de microbalística, quebra da cadeia de custódia, reconhecimento pessoal, direito ao silêncio, e alegada não demonstração da materialidade do porte ilegal) não podem ser conhecidas por supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia e o encaminhamento para julgamento pelo Tribunal do Júri.