RHC 213212 - DECISAO
O pedido foi julgado prejudicado porque a prisão temporária apontada nos autos foi convertida em preventiva, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Recorrente: LEANDRO RIBEIRO SANCHES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão
- Outcome
- Pedido prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Parties
LEANDRO RIBEIRO SANCHES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do pedido pela conversão da prisão temporária em preventiva
Ratio Decidendi
O pedido foi julgado prejudicado porque a prisão temporária apontada nos autos foi convertida em preventiva, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Pedido prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment