HC 989880 - ACORDAO

HC 989880 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação impugnada, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por esta Corte, em observância ao art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e não é cabível o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: MARGARETH APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Reexame Fático Probatório

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Parties

MARGARETH APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus
  3. 3 Limites da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação impugnada, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por esta Corte, em observância ao art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e não é cabível o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.