HC 1000732 - DECISAO

HC 1000732 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não apresentou documentos essenciais (andamento atualizado, data de intimação, informação sobre encerramento da instância ordinária ou interposição de recurso especial), circunstância que impede a verificação da competência desta Corte e a admissibilidade do writ antes do esgotamento das vias ordinárias, agravada pela impossibilidade de consulta em razão do segredo de justiça.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indeferimento liminar do processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Feminicídio Tentado, Pena, Aumento Da Pena Base, Reforma Da Sentença, Exaurimento Da Instância Ordinária, Recurso Especial, Revisão Criminal, Segredo De Justiça, Competência
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Parties

LEONARDO ALVES GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 competência desta Corte para conhecer do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus antes do exaurimento da jurisdição ordinária
  3. 3 impossibilidade de impetração simultânea de recurso e habeas corpus contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não apresentou documentos essenciais (andamento atualizado, data de intimação, informação sobre encerramento da instância ordinária ou interposição de recurso especial), circunstância que impede a verificação da competência desta Corte e a admissibilidade do writ antes do esgotamento das vias ordinárias, agravada pela impossibilidade de consulta em razão do segredo de justiça.

Court Disposition

indeferimento liminar do processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se; intimem-se.