HC 984872 - ACORDAO

HC 984872 - ACORDAO

A Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade; no caso, a decisão originária apresentou prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública/econômica (prejuízo de R$ 351.970,05 e estrutura criminosa), não havendo ilegalidade patente capaz de justificar a mitigação da súmula, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE BAHIA; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Estelionato, Lavagem De Valores
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Criminosa Estelionato Lavagem De Valores

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Parties

BRUNO HENRIQUE BAHIA

Agravante

MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Legalidade do indeferimento de liminar em habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade; no caso, a decisão originária apresentou prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública/econômica (prejuízo de R$ 351.970,05 e estrutura criminosa), não havendo ilegalidade patente capaz de justificar a mitigação da súmula, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário.