HC 998297 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, fundamentando o não conhecimento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: FABIO BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Competência Da Guarda Municipal, Fiança, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
FABIO BARBOSA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 competência para prisão em flagrante pela Guarda Municipal
- 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em antecedentes e reincidência
- 3 manutenção da prisão por não pagamento de fiança apesar de hipossuficiência demonstrada
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, fundamentando o não conhecimento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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