RHC 215569 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não cumpriu o ônus de instrução ao deixar de juntar decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiência da instrução em habeas corpus
- 2 necessidade de prova pré-constituída
- 3 ônus da instrução é da parte recorrente
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não cumpriu o ônus de instrução ao deixar de juntar decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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