HC 987197 - ACORDAO

HC 987197 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a manutenção da prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada pela gravidade do delito, pelo modus operandi (golpe do "bilhete premiado"), pela reincidência e pelo risco concreto de reiteração delitiva, bem como pela situação do paciente (tecnicamente evadido).

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUZA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade, Duração Razoável Do Processo
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUZA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a manutenção da prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada pela gravidade do delito, pelo modus operandi (golpe do "bilhete premiado"), pela reincidência e pelo risco concreto de reiteração delitiva, bem como pela situação do paciente (tecnicamente evadido).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido