HC 1001131 - DECISAO

HC 1001131 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não contra tribunal sujeito à jurisdição do STJ, falta à Corte competência para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante dessa incompetência, o pedido não pode ser conhecido e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: GERMINO GOUVEIA DA CONCEICAO; Impetrantes: IMPETRANTES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Epitaciolândia/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

GERMINO GOUVEIA DA CONCEICAO

Paciente

IMPETRANTES

Impetrantes

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Epitaciolândia/AC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Indeferimento liminar por incompetência absoluta/relativa da Corte Superior

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não contra tribunal sujeito à jurisdição do STJ, falta à Corte competência para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante dessa incompetência, o pedido não pode ser conhecido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.