HC 988661 - ACORDAO

HC 988661 - ACORDAO

A decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem não evidenciou ilegalidade flagrante capaz de justificar a mitigação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por isso, o agravo regimental foi desprovido e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF

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Parties

LUCAS BARBOSA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus de origem revela flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF
  2. 2 Alegação de violação do princípio da colegialidade em julgamento monocrático

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem não evidenciou ilegalidade flagrante capaz de justificar a mitigação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por isso, o agravo regimental foi desprovido e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.