HC 1000271 - DECISAO

HC 1000271 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, ante o lapso de tempo desde o acórdão de 2021 e o caráter nitidamente revisional da impetração, conforme jurisprudência desta Corte e precedentes citados.

Parties
Paciente: LYNCON RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

LYNCON RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 se a preclusão temporal impede o exame de matéria penal em habeas corpus
  2. 2 se a exasperação da pena-base é compatível com a quantidade de entorpecente apreendida
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, ante o lapso de tempo desde o acórdão de 2021 e o caráter nitidamente revisional da impetração, conforme jurisprudência desta Corte e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.