HC 1001458 - DECISAO

HC 1001458 - DECISAO

A abordagem e o ingresso no domicílio foram motivados apenas pela alegada atitude suspeita (acelerar o passo) sem elementos objetivos e fundados que justificassem a mitigação da inviolabilidade domiciliar; por isso as diligências e provas daí derivadas são ilícitas e a ausência de flagrante válido retira elemento essencial da tipicidade, justificando a absolvição de ofício da paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: FRANCIANE DA COSTA UESLER GUTHNER; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus; de ofício concedo a ordem para absolver a paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Revista Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Revista Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

FRANCIANE DA COSTA UESLER GUTHNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  3. 3 nulidade das provas obtidas por violação domiciliar

Ratio Decidendi

A abordagem e o ingresso no domicílio foram motivados apenas pela alegada atitude suspeita (acelerar o passo) sem elementos objetivos e fundados que justificassem a mitigação da inviolabilidade domiciliar; por isso as diligências e provas daí derivadas são ilícitas e a ausência de flagrante válido retira elemento essencial da tipicidade, justificando a absolvição de ofício da paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus; de ofício concedo a ordem para absolver a paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para absolver a paciente, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.