HC 1000741 - DECISAO

HC 1000741 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais em fundada suspeita concreta e em precedentes constitucionais e do STJ/STF, aplicou a privilegiadora do art. 33, §4º na fração de 1/6 diante da quantidade e variedade de drogas, e o reexame de fatos e provas é incompatível com a via do habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: HELEN GLAUCE DA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

HELEN GLAUCE DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade da privilegiadora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais em fundada suspeita concreta e em precedentes constitucionais e do STJ/STF, aplicou a privilegiadora do art. 33, §4º na fração de 1/6 diante da quantidade e variedade de drogas, e o reexame de fatos e provas é incompatível com a via do habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.