RHC 215363 - DECISAO

RHC 215363 - DECISAO

A quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos no caso (211g de maconha e 19g de crack) não comprovam, por si sós, risco à ordem pública capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva diante da primariedade e bons antecedentes do paciente; por isso, a custódia preventiva foi revogada e permitida a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Recurso Ordinário
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas como indicativo de habitualidade delitiva e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos no caso (211g de maconha e 19g de crack) não comprovam, por si sós, risco à ordem pública capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva diante da primariedade e bons antecedentes do paciente; por isso, a custódia preventiva foi revogada e permitida a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.