HC 902307 - DECISAO

HC 902307 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi indevidamente utilizado como substituto de revisão criminal/recurso cabível perante esta Corte, não se verificando flagrante ilegalidade ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ alinhada ao STF.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GASPAR JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade Material, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atipicidade Material Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ CARLOS GASPAR JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de absolvição por entender que a conduta não constituiria crime
  2. 2 negativa ao reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 negativa à fração máxima de redução da pena (2/3)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi indevidamente utilizado como substituto de revisão criminal/recurso cabível perante esta Corte, não se verificando flagrante ilegalidade ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ alinhada ao STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.