HC 976461 - DECISAO

HC 976461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; além disso, as medidas cautelares impostas ao paciente não equivalem à privação de liberdade exigida para reconhecimento de detração, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.155).

Parties
Paciente: WELICEY FERNANDO TURATI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Próprio, Art. 647 a Do CPP, Tema N. 1.155
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recurso Próprio Art. 647 a Do CPP Tema N. 1.155

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Parties

WELICEY FERNANDO TURATI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de detração da pena pelo período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 se medidas como comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e comparecimento a atos do processo implicam privação de liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; além disso, as medidas cautelares impostas ao paciente não equivalem à privação de liberdade exigida para reconhecimento de detração, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.155).

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.