HC 989668 - DECISAO

HC 989668 - DECISAO

A prisão preventiva decretada sem requerimento específico do Ministério Público afronta o sistema acusatório nos termos da Lei n. 13.964/2019 e do CPP (art. 311), configurando constrangimento ilegal; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva da paciente.

Parties
Paciente: KELI REGINA GUIMARAES; Defesa/apelante: Defesa; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

KELI REGINA GUIMARAES

Paciente

Defesa

Defesa/apelante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva sem requerimento específico do Ministério Público
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada sem requerimento específico do Ministério Público afronta o sistema acusatório nos termos da Lei n. 13.964/2019 e do CPP (art. 311), configurando constrangimento ilegal; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva da paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Conceder a ordem para revogar a prisão preventiva de KELI REGINA GUIMARAES
  • Publique-se