HC 996549 - DECISAO

HC 996549 - DECISAO

A denegação fundou-se na conclusão de que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos nos autos — prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 16,7 kg de cocaína, ausência de endereço fixo e indícios de que o acusado poderia retornar à prática delitiva — configurando risco à ordem pública e necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, não sendo o habeas corpus meio adequado para substituir recurso ordinário nesta hipótese.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO LEITE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RICARDO AUGUSTO LEITE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Caracterização do tráfico de drogas pela quantidade apreendida (mercancia)

Ratio Decidendi

A denegação fundou-se na conclusão de que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos nos autos — prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 16,7 kg de cocaína, ausência de endereço fixo e indícios de que o acusado poderia retornar à prática delitiva — configurando risco à ordem pública e necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, não sendo o habeas corpus meio adequado para substituir recurso ordinário nesta hipótese.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.