HC 1001317 - DECISAO

HC 1001317 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia sobre a prisão temporária ainda não foi decidida no tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO BATISTA ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCELO BATISTA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia sobre a prisão temporária ainda não foi decidida no tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal