HC 1000803 - DECISAO

HC 1000803 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não se verificam hipóteses de competência originária que autorizem a apreciação do pedido por esta Corte, sendo necessária a preservação da instância ordinária.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única do Foro de Nova Granada - SP; Perita Mencionada: Dra. Karine Keiko Leitão Higa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade Processual, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade Processual Prova Ilícita

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

Juízo da Vara Única do Foro de Nova Granada - SP

Autoridade Coatora

Dra. Karine Keiko Leitão Higa

Perita Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 possibilidade de apreciação direta pelo STJ versus risco de supressão de instância
  3. 3 pedidos de nulidade de processo e anulação de laudo pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não se verificam hipóteses de competência originária que autorizem a apreciação do pedido por esta Corte, sendo necessária a preservação da instância ordinária.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes