HC 994564 - DECISAO

HC 994564 - DECISAO

Verificando-se que o Tribunal de origem cumpriu a determinação do STJ em 14/04/25 fixando as sanções, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO DE FREITAS AMARAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu/agravante: José Augusto de Oliveira; Corréu: Daniel Ferrarezi; Corréu: Maxwell Borba Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (processo Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Dosimetria Da Pena, Cumprimento De Decisão, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Dosimetria Da Pena Cumprimento De Decisão Regime Prisional

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Parties

MARCELO DE FREITAS AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

José Augusto de Oliveira

Corréu/agravante

Daniel Ferrarezi

Corréu

Maxwell Borba Garcia

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (processo Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 demora no cumprimento da decisão proferida pelo STJ
  2. 2 pedido de liminar para cumprimento da pena em regime aberto
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Verificando-se que o Tribunal de origem cumpriu a determinação do STJ em 14/04/25 fixando as sanções, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.