HC 1000273 - DECISAO

HC 1000273 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria apresentada não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, configurando falta de exaurimento das vias ordinárias e risco de supressão de instância; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção originária do STJ, impondo o indeferimento da medida e o arquivamento dos autos nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUAN MARCOS RILKO COSTA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Criminais DEECRIM 5ª RAJ de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Autos Arquivados
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Remição De Pena, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Exaurimento Das Vias Ordinárias
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Parties

LUAN MARCOS RILKO COSTA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Criminais DEECRIM 5ª RAJ de Presidente Prudente/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 Exaurimento das vias ordinárias / supressão de instância
  2. 2 Competência do STJ para habeas corpus originário
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de liminar

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria apresentada não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, configurando falta de exaurimento das vias ordinárias e risco de supressão de instância; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção originária do STJ, impondo o indeferimento da medida e o arquivamento dos autos nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.