HC 942403 - DECISAO

HC 942403 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio; contudo, identificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base pela natureza do entorpecente não se justificava diante da pouca quantidade apreendida (7,4 g de crack e 4,6 g de cocaína). Assim, houve decote do aumento da pena na primeira fase da dosimetria, fixando-se pena-base e pena provisória no mínimo legal, resultando na redução da pena pelo crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se os demais termos da condenação e fixou-se regime semiaberto para início do cumprimento.

Parties
Paciente: ROSANA MARIA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quarta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do crime de tráfico de drogas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto; mantêm-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Cadeia De Custódia, Inovação Recursal E Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Cadeia De Custódia Inovação Recursal E Preclusão

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Parties

ROSANA MARIA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quarta Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio; contudo, identificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base pela natureza do entorpecente não se justificava diante da pouca quantidade apreendida (7,4 g de crack e 4,6 g de cocaína). Assim, houve decote do aumento da pena na primeira fase da dosimetria, fixando-se pena-base e pena provisória no mínimo legal, resultando na redução da pena pelo crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se os demais termos da condenação e fixou-se regime semiaberto para início do cumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do crime de tráfico de drogas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto; mantêm-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do crime de tráfico de drogas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.