HC 1001295 - DECISAO

HC 1001295 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando o pedido substitutivo de revisão criminal, matéria que não comporta processamento no Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o reexame via habeas corpus, sendo aplicada a previsão do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIAS DE OLIVEIRA WERNECK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Majorado, Revisão Criminal, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorado Revisão Criminal Inadmissibilidade

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Parties

ELIAS DE OLIVEIRA WERNECK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 competência desta Corte para conhecimento de pedido revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando o pedido substitutivo de revisão criminal, matéria que não comporta processamento no Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o reexame via habeas corpus, sendo aplicada a previsão do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se