HC 1000811 - DECISAO

HC 1000811 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não é competente para processar o pleito; aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DEIVID PATROCÍNIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Nulidade Das Provas, Provas Digitais, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Busca Pessoal Invasão Domiciliar +4 more

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Parties

DEIVID PATROCÍNIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do Código de Processo Penal)
  2. 2 invasão domiciliar sem consentimento (art. 5º, XI, da Constituição Federal)
  3. 3 nulidade da prova oral por condução direta da inquirição (art. 212 do Código de Processo Penal)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não é competente para processar o pleito; aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se