HC 1000297 - DECISAO

HC 1000297 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por ser substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedidos já apreciados, além de demandar reexame do conjunto fático‑probatório e supressão de instância quanto à tese sobre a pena-base; não se verifica constrangimento ilegal manifesto que autorize o provimento.

Parties
Paciente: Valdecir Rodrigues Pascoa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Considerado Inadmissível Como Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Mediante Sequestro, Receptação, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria, Pena Base, Supressão De Instância, Prova De Autoria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Receptação Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Valdecir Rodrigues Pascoa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Considerado Inadmissível Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por ser substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedidos já apreciados, além de demandar reexame do conjunto fático‑probatório e supressão de instância quanto à tese sobre a pena-base; não se verifica constrangimento ilegal manifesto que autorize o provimento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.