HC 990610 - DECISAO

HC 990610 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação válida: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, e o paciente ostentava reincidência e maus antecedentes, o que, por sua natureza, denota periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para conversão da prisão em flagrante em preventiva; a distinção fático-processual em relação ao corréu justificou a aplicação distinta da medida cautelar.

Parties
Paciente: Lúcio da Cunha; Corréu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência E Maus Antecedentes, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência E Maus Antecedentes Art. 312 Do CPP

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Parties

Lúcio da Cunha

Paciente

Gabriel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação válida: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, e o paciente ostentava reincidência e maus antecedentes, o que, por sua natureza, denota periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para conversão da prisão em flagrante em preventiva; a distinção fático-processual em relação ao corréu justificou a aplicação distinta da medida cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem (denego o habeas corpus).
  • Publique-se.