HC 988662 - DECISAO

HC 988662 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi corretamente aplicada, pois o crime foi cometido no auge da pandemia de Covid-19, quando a redução do fluxo de pessoas facilitou a instalação do dispositivo eletrônico nos caixas automáticos, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FRANCISCO TEIXEIRA DE ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravante Por Calamidade Pública (art. 61, II, 'j'), Furto Qualificado, Pandemia De Covid 19, Chupa Cabra (dispositivo Em Caixa Eletrônico)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravante Por Calamidade Pública (art. 61, Ii, 'j') Furto Qualificado Pandemia De Covid 19 Chupa Cabra (dispositivo Em Caixa Eletrônico)

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Parties

FRANCISCO TEIXEIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal por crime praticado em época de calamidade pública
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Tipificação de furto qualificado na modalidade tentativa e distinção entre furto mediante fraude e estelionato

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi corretamente aplicada, pois o crime foi cometido no auge da pandemia de Covid-19, quando a redução do fluxo de pessoas facilitou a instalação do dispositivo eletrônico nos caixas automáticos, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.