HC 1000471 - DECISAO

HC 1000471 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; ademais, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: KAUÃ OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Art. 312 CPP +1 more

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Parties

KAUÃ OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas como fundamento de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; ademais, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.