HC 992234 - DECISAO

HC 992234 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, à vista dos autos, não há flagrante ilegalidade que justifique o remédio extraordinário: o lapso temporal observado decorre da complexidade do processo (12 denunciados, defesas distintas), a tramitação está regular, foram praticados atos e há audiência designada, de modo que não se verifica desídia estatal nem excesso de prazo apto a revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA BISPO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Ministério Público Federal (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (ordem Não Conhecida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Início Da Instrução, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Início Da Instrução Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013)

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA BISPO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para início da instrução processual e sua aptidão para justificar revogação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na análise do prazo processual

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, à vista dos autos, não há flagrante ilegalidade que justifique o remédio extraordinário: o lapso temporal observado decorre da complexidade do processo (12 denunciados, defesas distintas), a tramitação está regular, foram praticados atos e há audiência designada, de modo que não se verifica desídia estatal nem excesso de prazo apto a revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.