HC 1001557 - DECISAO

HC 1001557 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e estão sujeitas à jurisprudência consolidada do STJ de que a ausência do exame de corpo de delito não afasta, por si só, a comprovação da materialidade quando há outros elementos probatórios; além disso, a decretação da prisão preventiva, sem prévia oitiva da defesa, pode ser válida nos termos do art. 282, §3º do CPP em casos de urgência ou perigo de ineficácia, e o ato foi fundamentado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALLAN GUILHERME SOBRAL DE LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Contraditório Diferido, Art. 312 CPP, Art. 282, §3º CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito Contraditório Diferido Art. 312 CPP +4 more

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Parties

ALLAN GUILHERME SOBRAL DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva diante da ausência de exame tanatoscópico
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva sem prévia oitiva da defesa (art. 282, §3º do CPP)
  3. 3 Suficiência de elementos probatórios alternativos para comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e estão sujeitas à jurisprudência consolidada do STJ de que a ausência do exame de corpo de delito não afasta, por si só, a comprovação da materialidade quando há outros elementos probatórios; além disso, a decretação da prisão preventiva, sem prévia oitiva da defesa, pode ser válida nos termos do art. 282, §3º do CPP em casos de urgência ou perigo de ineficácia, e o ato foi fundamentado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (decisão monocrática).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.