HC 1000614 - DECISAO

HC 1000614 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão que reconheceu nulidade parcial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para suprir omissão quanto à dosimetria, de modo que as instâncias ordinárias não estão esgotadas e a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e análise do feito ainda não foi inaugurada.

Parties
Paciente: GISLAINE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inimputabilidade, Medida De Segurança, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inimputabilidade Medida De Segurança Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GISLAINE GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da inimputabilidade versus semi-imputabilidade
  3. 3 nulidade por omissão quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão que reconheceu nulidade parcial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para suprir omissão quanto à dosimetria, de modo que as instâncias ordinárias não estão esgotadas e a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e análise do feito ainda não foi inaugurada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.