HC 1001382 - DECISAO

HC 1001382 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBSON HERBER; Vítima: BRENDA CHRISTIAN RANGEL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 282, §6º Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 282, §6º Do CPP +1 more

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Parties

ROBSON HERBER

Paciente

BRENDA CHRISTIAN RANGEL MARTINS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada nos termos do art. 282, §6º do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de fumus comissi delicti e periculosidade do paciente como justificativa para a custódia preventiva