HC 1001205 - DECISAO

HC 1001205 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da supressão de instância: o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado competente, razão pela qual não se conhece do pedido por ausência de exaurimento de instância, nos termos de precedentes do STJ e do art. 105, II, a, da CF.

Parties
Paciente: LAYANNE RENATA ARAUJO DE ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0032663-26.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

LAYANNE RENATA ARAUJO DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0032663-26.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por domiciliar em razão de incumbências parentais
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e aplicação do art. 33, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da supressão de instância: o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado competente, razão pela qual não se conhece do pedido por ausência de exaurimento de instância, nos termos de precedentes do STJ e do art. 105, II, a, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.