HC 971558 - DECISAO

HC 971558 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: prevalece a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, e, no mérito, a entrada sem mandado foi legitimada pela fuga ao avistar a guarnição, pela fundada suspeita de posse de corpo de delito e pela indicação da residência como local de armazenamento das drogas, de modo que a prova não se declarou ilícita, impondo-se denegação da ordem.

Parties
Paciente: NILSON BORGES; Autoridade Coatora: 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliária, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Domiciliária Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

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Parties

NILSON BORGES

Paciente

1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude de prova obtida mediante violação de domicílio sem mandado ou consentimento válido
  3. 3 Possibilidade de ingresso domiciliário sem mandado em razão de fuga e fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: prevalece a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, e, no mérito, a entrada sem mandado foi legitimada pela fuga ao avistar a guarnição, pela fundada suspeita de posse de corpo de delito e pela indicação da residência como local de armazenamento das drogas, de modo que a prova não se declarou ilícita, impondo-se denegação da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se