HC 1000669 - DECISAO

HC 1000669 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (novembro de 2024) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; sendo assim, o habeas corpus não se presta como substituto da via recursal ou da revisão criminal, impedindo a atuação desta Corte na via mandamental.

Parties
Paciente: GUILHERME CAMARGO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
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Parties

GUILHERME CAMARGO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicação do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 e reflexos na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (novembro de 2024) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; sendo assim, o habeas corpus não se presta como substituto da via recursal ou da revisão criminal, impedindo a atuação desta Corte na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.