HC 998192 - DECISAO

HC 998192 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, preenchidos os requisitos para atuação de ofício (art. 647-A CPP), concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia deferido a progressão, porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, o que configura fundamentação inadequada segundo a súmula 439/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CLAUDECI DUARTE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução Penal
Outcome
não conhecido do habeas corpus; concedida ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Concessão De Ofício, Súmula 439/stj, Art. 647 a Do CPP, Art. 122 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concessão De Ofício +3 more

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Parties

CLAUDECI DUARTE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade e requisitos para exigência de exame criminológico prévio à progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta (não apenas gravidade abstrata) para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, preenchidos os requisitos para atuação de ofício (art. 647-A CPP), concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia deferido a progressão, porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, o que configura fundamentação inadequada segundo a súmula 439/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; concedida ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia deferido a progressão do regime prisional.