HC 999673 - DECISAO

HC 999673 - DECISAO

Não conhecer do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de Tribunal Superior, competindo ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ALBERTO DIEGO FELIPE CORAÇÃO; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Presunção De Inocência, Prova Testemunhal, Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 28, § 2º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, Inciso VII, Do CPP
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Parties

ALBERTO DIEGO FELIPE CORAÇÃO

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus contra ato de Tribunal Superior
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por aplicação de súmula
  3. 3 presunção de inocência e insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de Tribunal Superior, competindo ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus.

Orders

  • Não conheço do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.