HC 1001273 - DECISAO

HC 1001273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, competência para a qual o STJ não é originariamente competente; além disso, ausente teratologia ou coação ilegal, não há fundamento para concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAELA DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.343/2006, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

RAFAELA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, competência para a qual o STJ não é originariamente competente; além disso, ausente teratologia ou coação ilegal, não há fundamento para concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.