HC 999757 - DECISAO

HC 999757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado, não se podendo utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o STJ pode conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão já transitou em julgado
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado, não se podendo utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.