RHC 215314 - DECISAO

RHC 215314 - DECISAO

As alegações de nulidade do flagrante por supostas agressões não foram comprovadas e demandariam reexame de provas vedado na via do habeas corpus; simultaneamente, a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta pela quantidade de drogas apreendidas e risco de reiteração diante da reincidência específica, vencendo a insuficiência das medidas cautelares alternativas, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: SILVIO CESAR MALAQUIAS DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SILVIO CESAR MALAQUIAS DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por alegadas agressões físicas
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

As alegações de nulidade do flagrante por supostas agressões não foram comprovadas e demandariam reexame de provas vedado na via do habeas corpus; simultaneamente, a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta pela quantidade de drogas apreendidas e risco de reiteração diante da reincidência específica, vencendo a insuficiência das medidas cautelares alternativas, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.