HC 992616 - ACORDAO

HC 992616 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão da dosimetria da pena, sem rebater o fundamento que justificou o indeferimento liminar inicial, configurando-se a inadmissibilidade prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AGNALDO SOUZA DE SA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Condenação, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Extorsão Mediante Sequestro
Processo Penal Habeas Corpus Revisão De Condenação Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Organização Criminosa Roubo Majorado Extorsão Mediante Sequestro

Case Brief

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Parties

AGNALDO SOUZA DE SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão da dosimetria da pena, sem rebater o fundamento que justificou o indeferimento liminar inicial, configurando-se a inadmissibilidade prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.