HC 970741 - ACORDAO
O STJ não conhece do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram previamente apreciadas pela Corte de origem e a decisão impugnada foi proferida monocraticamente, inexistindo acórdão colegiado que permita o exame pelo STJ, exigindo-se o esgotamento da instância ordinária.
- Parties
- Paciente: UILTON PEREIRA DOS SANTOS; Impugnado: Desembargador Adegmar José Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Supressão De Instância)
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prerrogativa De Foro, Medida Cautelar De Busca E Apreensão, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
UILTON PEREIRA DOS SANTOS
Paciente
Desembargador Adegmar José Ferreira
Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Supressão De Instância)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando as matérias não foram previamente analisadas pela Corte de origem
- 2 Efeito de decisão monocrática para ensejar competência do STJ
Ratio Decidendi
O STJ não conhece do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram previamente apreciadas pela Corte de origem e a decisão impugnada foi proferida monocraticamente, inexistindo acórdão colegiado que permita o exame pelo STJ, exigindo-se o esgotamento da instância ordinária.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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