HC 983767 - DECISAO

HC 983767 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque não ocorreu o esgotamento da instância ordinária: há embargos infringentes pendentes na origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examinar a matéria neste momento.

Parties
Paciente: ITALO NAVARRO JUNIOR; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Esgotamento Da Instância Ordinária (embargos Infringentes Pendentes)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Estado De Necessidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Artigo 28, §1º, Da Lei 11.343/2006, Salvo Conduto, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos Infringentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Estado De Necessidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Artigo 28, §1º, Da Lei 11.343/2006 Salvo Conduto +2 more

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Parties

ITALO NAVARRO JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Esgotamento Da Instância Ordinária (embargos Infringentes Pendentes)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de salvo-conduto para importação/uso de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 Alegação de atipicidade da conduta por estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 Competência do STJ e requisito do esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque não ocorreu o esgotamento da instância ordinária: há embargos infringentes pendentes na origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examinar a matéria neste momento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se