RHC 209730 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque estava insuficientemente instruído, ausentando cópias de atos processuais essenciais (decisão que decretou prisão preventiva; decisão que concedeu liberdade provisória; acórdão que restabeleceu a prisão cautelar), e o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, ônus do recorrente.

Parties
Recorrente/paciente: Deyvisonn da Silva de Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual Da Sexta Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Ônus Da Prova, Instrução Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Ônus Da Prova Instrução Do Recurso

Case Brief

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Parties

Deyvisonn da Silva de Souza

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual Da Sexta Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do recurso em habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para alegar constrangimento ilegal
  3. 3 ausência de documentos essenciais para análise: decisão que decretou prisão preventiva; decisão que concedeu liberdade provisória; acórdão que restabeleceu a prisão cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque estava insuficientemente instruído, ausentando cópias de atos processuais essenciais (decisão que decretou prisão preventiva; decisão que concedeu liberdade provisória; acórdão que restabeleceu a prisão cautelar), e o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, ônus do recorrente.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 132/133).