HC 951705 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca indevidamente a absolvição ou a revisão da dosimetria já impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, exigindo reexame de fatos e provas, o que é incompatível com o habeas corpus; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, e questões sobre inimputabilidade não foram apreciadas pela Corte estadual, implicando supressão de instância caso fossem conhecidas.

Parties: Paciente: Edilson Alves dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Prova De Materialidade, Erro Sobre a Ilicitude, Inimputabilidade, Supressão De Instância

PENAL PROCESSUAL Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Insuficiência De Prova De Materialidade Erro Sobre a Ilicitude Inimputabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

Edilson Alves dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)

Legal Issues

1 uso indevido do habeas corpus para rediscussão de condenação e dosimetria
2 alegação de insuficiência de prova de materialidade
3 alegação de erro sobre a ilicitude (apropriação de coisa achada)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denegar a ordem de habeas corpus.