HC 882680 - ACORDAO

HC 882680 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo alinhou-se à jurisprudência do STF e do STJ reconhecendo que o acesso irrestrito ao inquérito pode ser vedado enquanto diligências sigilosas estiverem em andamento ou quando a vista dos autos possa inviabilizar a investigação (Súmula Vinculante 14), e porque a apreensão do celular foi considerada regular na medida em que havia fundada suspeita de que seu conteúdo poderia contribuir para a elucidação do suposto furto; ademais, os autos da medida cautelar foram arquivados na origem, indicando possível perda de objeto do pedido.

Parties
Paciente: Erica Janaina Marques Luvizeto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Empresa Vítima: Lojas Cem; Suspeito: William Carlos Araujo Ferreira; Suspeito: João Matheus Araujo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Inquérito Policial, Busca E Apreensão, Diligências Sigilosas, Súmula Vinculante 14
Direito Processual Penal Habeas Corpus Acesso a Inquérito Policial Busca E Apreensão Diligências Sigilosas Súmula Vinculante 14

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Parties

Erica Janaina Marques Luvizeto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Lojas Cem

Empresa Vítima

William Carlos Araujo Ferreira

Suspeito

João Matheus Araujo de Oliveira

Suspeito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de acesso aos autos do inquérito policial viola a Súmula Vinculante n. 14 do STF e configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a apreensão do celular excedeu os limites do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo alinhou-se à jurisprudência do STF e do STJ reconhecendo que o acesso irrestrito ao inquérito pode ser vedado enquanto diligências sigilosas estiverem em andamento ou quando a vista dos autos possa inviabilizar a investigação (Súmula Vinculante 14), e porque a apreensão do celular foi considerada regular na medida em que havia fundada suspeita de que seu conteúdo poderia contribuir para a elucidação do suposto furto; ademais, os autos da medida cautelar foram arquivados na origem, indicando possível perda de objeto do pedido.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada